| Projeto: |
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PL 651 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-651/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0651-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0651-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.699 de 22/10/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Isac Felix / Felipe Becari / Edir Sales |
| Ementa: |
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DETERMINA A INCLUSÃO NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DE RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / CMSP / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTERNET / LISTA / MULHER / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / PROTECAO / SERVICO DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0539-2018
ver documento Adm0829-2018
ver documento Saude1213-2018
ver documento Fin2003-2018
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0651-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 27/11/2017 | | CCJ | Recebido em 27/11/2017 | Encaminhado em 04/05/2018 | | ADM | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | SAUDE | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 20/08/2018 | | FIN | Recebido em 20/08/2018 | Encaminhado em 11/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 20/09/2021 | | SGP23 | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 28/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 18 em 15/09/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1072/2021 de 29/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0021616-0
prazo de sanção: 22/10/2021
Oficio CMSP 1196/2021 de 26/10/2021 REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0023484-2
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| Encerramento: |
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28/10/2021. Motivo: PROMULGADO |